Habeas corpus. Vereador. Prerrogativa de função. Foro privilegiado estabelecido pela constituição estadual.

Competência do tribunal de justiça para processar e julgar a ação penal. Arguição de inconstitucionalidade do Art. 161, IV, "d", da Constituição Estadual. Decisão do Órgão Especial. Controle difuso. Efeito inter partes. Ordem concedida.

Justiça gratuita. Pessoa física equiparada a jurídica. Depósito recursal.

Em principio, pode-se conceder isenção das custas a pessoa física equiparada a jurídica. Contudo este beneficio não pode ser estendido as requisito deposito recursal, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 não garante isenção do depósito recursal.

STJ mantém afastamento de deputado do cargo

O deputado é acusado de reter parte dos vencimentos dos servidores.

Mãe é julgada por matar jovem que molestou filho de 3 anos

Roubo qualificado pelo concurso. Denúncia pela forma tentada, condenação pela forma consumada.

Inexistência de nulidade.

Desclassificação de crime para lesão corporal para acusado de atacar idoso.

Sentença Penal.

Adoniran Barbosa

João Rubinato cantor, compositor, ator, humorista brasileiro.

Apelação criminal manejada pela defesa. Interposição fora do prazo legal quanto a um dos réus. Intempestividade.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegada omissão da municipalidade.

Veículo estacionado em frente a casa do autor, de forma irregular.

Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória que concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Licença médica do ministro Paulo Medina é deferida pelo presidente do STJ

Ausência dos pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil

Embargos de Declaração em Apelação Cível

Júri para acusado de homicídio por dívida do tráfico de drogas

Sentença Penal

Ação penal privada. Calúnia. Queixa-crime rejeitada. Expressões utilizadas em discussão judicial.

Art. 142, I, do CPC. Exclusão da antijuridicidade. Elemento subjetivo do tipo inexistente. Ausência de crime. Sentença mantida.

Dirceu recorrerá ao STF contra Conselho de Ética

Mantida condenação do Estado por morte de preso

A viúva e as duas filhas da vítima receberão, cada uma, R$ 50 mil por danos morais

Justiça manda soltar no Rio 11 envolvidos no caso Schincariol

Mantida condenação de bombeiros militares envolvidos com tráfico de drogas

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação de dois bombeiros militares e outros dois denunciados por tráfico de drogas em São Luís.

Execução fiscal. Fazenda pública municipal. Isenção do pagamento das custas processuais. Art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80. Recurso provido.

Três delegados da cúpula da PF no Rio são denunciados à Justiça

Acusados teriam cometido abuso e intimidado delegado que denunciou irregularidades no Aeroporto Internacional Tom Jobim